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Publicações

CONTENCIOSO CÍVEL E COMERCIAL

30/10/20

LOCAÇÃO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina que a suspensão temporária da exigibilidade dos locativos deve ser limitada ao percentual de decréscimo […]

TRIBUTÁRIO

22/10/20

Instituída Lei Complementar nº 175/2020, alterando declaração e recolhimento do ISS Foi publicada no Diário Oficial da União,  em 23 de setembro de 2020, a […]

CONTRATOS

21/10/20

Com o objetivo de implementar políticas públicas de proteção ao consumidor em nível internacional, especialmente nas transações eletrônicas, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) aderiu […]

CONTRATOS

21/10/20

Em 23 de setembro de 2020, foi publicada a Lei nº 14.063, que classificou três tipos de assinaturas eletrônicas: qualificadas, avançadas e simples. A classificação […]