Sancionada Lei 14.790 – Regulamentação das Bets
11/01/2024Societário;Bets
O Presidente da República sancionou, no dia 30 de dezembro de 2023, com alguns vetos, a lei que regulamenta as apostas de alíquota fixa, denominadas bets. A lei prevê uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de aposta descontado o pagamento dos…