Política de Privacidade

O LAUTENSCHLAGER ROMEIRO E IWAMIZU ADVOGADOS, escritório de advocacia inscrito no CNPJ/ME sob o nº 08.755.204/0001-44 (o “LRI ADVOGADOS”), tem o comprometimento com a segurança, privacidade e confidencialidade dos Dados Pessoais de seus colaboradores, clientes e fornecedores.

Por reconhecer e respeitar o legítimo Tratamento dos Dados Pessoais, de acordo com a legislação vigente e demais normas aplicáveis, o LRI Advogados desenvolveu a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (doravante, a “Política”), que deverá ser observado por todos os colaboradores e contratados.

O LRI Advogados se compromete a tomar todas as medidas para preservar a privacidade e garantir a proteção dos Dados Pessoais de cada titular; e, quando da coleta, processamento e utilização de Dados Pessoais, observarmos toda a legislação aplicável.

O LRI ADVOGADOS se compromete, ainda, a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou atos ilícitos relacionados à destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação, bem como para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Apenas funcionários autorizados podem ter acesso ao banco de dados do LRI Advogados. O acesso a informações pessoais é restrito e assegurado por boas práticas e rígidas normas de conformidade. O LRI Advogados se compromete a não vender ou repassar suas informações para terceiros sem o consentimento prévio conforme legislação aplicável.

1.1 Leis e Regulamentos aplicáveis: Esta Política é regida pelos parâmetros definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2018 (doravante a “LGPD”), em consonância com os preceitos legais da Constituição da República Federativa Brasileira, em seu artigo 5º, inciso LXXII; da Lei do Habeas Data (doravante “Habeas Data”), nº 9.507/1997; e, por fim, do Marco Civil da Internet, lei nº 12.965/2014 (doravante e em conjunto designados “Regulamentos Aplicáveis”).

1.2 Âmbito de aplicação: Esta Política se aplica aos Dados Pessoais gerenciados pelo LRI Advogados e que estão sujeitos a operações de Tratamento de Dados Pessoais.

1.3 Objeto: O objetivo desta Política é demonstrar o cumprimento dos deveres previstos pela LGPD, bem como regulamentar os procedimentos de Tratamento de Dados Pessoais incluindo, mas não se limitando a, a coleta, o acesso, a retenção e exclusão dos referidos dados pelo LRI Advogados.

1.4 Definições: Para os fins desta Política de Processamento, nos moldes da LGPD, entende-se por:

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados de nível federal responsável pela fiscalização, penalização e regulação de temas relacionados a proteção de Dados Pessoais.

Base de Dados: Conjunto organizado de Dados Pessoais sujeitos a Tratamento.

Controlador(a) ​​do Tratamento de Dados Pessoais: Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que por si ou em associação com terceiros, decide e é responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais e a Base de Dados (doravante, o(a) “Controlador(a)”).

Consentimento ou Autorização: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

Dados Pessoais: Quaisquer informações vinculadas ou que possam estar associadas a uma ou mais pessoas físicas específicas ou identificáveis. Alguns exemplos de Dados Pessoais são: nome, documentos pessoais, endereço, e-mail, telefone, estado civil, dados de saúde, impressão digital, salário, informações financeiras, entre outros.

Encarregado(a) do Tratamento de Dados Pessoais: Pessoa física ou jurídica indicada pelo(a) Controlador(a) (doravante, o(a) “Encarregado(a)”) para atuar como canal de comunicação entre o LRI Advogados, os titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (doravante, a “ANPD”).

Operador(a) do Tratamento de Dados Pessoais: Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que por si ou em associação com terceiros, realiza o Tratamento dos Dados Pessoais em nome do(a) Controlador(a) (doravante, o(a) “Operador(a)”).

Reclamação: Solicitação do Titular de Dados Pessoais ou de pessoas por ele ou por Lei autorizadas para corrigir, atualizar ou excluir seus Dados Pessoais ou revogar a autorização nos casos previstos em Lei.

Titular de Dados Pessoais: Pessoa física cujos Dados Pessoais estão sujeitos a Tratamento de Dados Pessoais (doravante, o “Titular”).

Tratamento de Dados Pessoais: Qualquer operação ou conjunto de operações e procedimentos técnicos, de natureza automatizada ou não automatizada, sobre Dados Pessoais, como coleta, acesso, armazenamento, registro, conservação, utilização, circulação, modificação ou exclusão, entre outros (doravante, “Tratamento”).

1.5 Princípios aplicáveis ​​ao Tratamento de Dados Pessoais: O LRI Advogados aplicará os princípios abaixo mencionados, devendo orientar e inspirar o Tratamento de Dados Pessoais.

Finalidade: Dados Pessoais coletados devem ser utilizados para uma finalidade lícita, legítima, específica e explícita, que deve ser previamente informada ao Titular, de forma clara e suficiente (artigo 6º, inciso I da LGPD).

Adequação: Tratamento de Dados Pessoais compatíveis com a finalidade informada ao Titular (artigo 6º, inciso II da LGPD).

Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados (artigo 6º, inciso III da LGPD).

Livre Acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais (artigo 6º, inciso IV da LGPD).

Qualidade: Garantia, ao Titular, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento (artigo 6º, inciso V da LGPD).

Transparência: Garantia, aos Titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial (artigo 6º, inciso VI da LGPD).

Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (artigo 6º, inciso VII da LGPD).

Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do Tratamento de Dados Pessoais (artigo 6º, inciso VIII da LGPD).

Não discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos (artigo 6º, inciso IX da LGPD).

Responsabilização e Prestação de Contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de Dados Pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas (artigo 6º, inciso X da LGPD).

2.1 Direitos do Titular: De acordo com o artigo 18 da LGPD e demais disposições dos Regulamentos Aplicáveis no tema de proteção de Dados Pessoais, o Titular dos Dados Pessoais possui os seguintes direitos:

(a) Obtenção de confirmação acerca da existência de tratamento.

(b) Acesso gratuito aos seus Dados Pessoais que foram sujeitos a Tratamento, com fulcro no art. 9º e no inciso I do art. 18 da LGPD.

(c) Retificação de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

(d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

(e) Portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial.

(f) Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

(g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de Dados Pessoais

(h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;

2.2 Formulário de Requisição de Direitos: O LRI Advogados conta com profissionais treinados para atender às suas dúvidas e solicitações para exercer seus Direitos. Você poderá preencher o nosso Formulário de Requisição de Direitos (“Formulário”). Importante ressaltar, que pais, mães ou responsáveis legais poderão exercer os direitos em nome de crianças ou de adolescentes, nos termos da legislação aplicável.

2.3.1 Análise de Formulário de Requisição de Direitos: Quando recebermos a sua requisição, nosso time de privacidade irá analisar e poderá responder-lhe de duas maneiras, determinando que: (i) seu pedido é lícito e legítimo, devendo, portanto, ser avaliado; ou (ii) seu pedido foi negado e, por determinadas razões, não poderá ser atendido. Não se preocupe, pois mesmo em caso de negativa iremos informar a Você os motivos pelos quais seu pedido não foi aprovado. Todas as nossas respostas serão sempre enviadas pelo mesmo meio pelo qual Você nos contatou, seja e-mail ou correspondência.

(i) Talvez seja necessário solicitar-lhe informações específicas para confirmar sua identidade e garantir a possibilidade de que Você possa exercer os seus Direitos. Esta é uma medida de segurança para assegurar que os Dados não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha legitimidade para recebê-los. Essa medida é necessária considerando sobretudo a nossa preocupação com as informações que tratamos de crianças e adolescentes.

(ii) Caso seu pedido seja aceito, faremos o possível para contatar os nossos fornecedores e parceiros comerciais que podem ter acesso aos seus Dados Pessoais para garantir de igual forma a retificação, eliminação ou qualquer outro direito.

(iii) O LRI Advogados poderá armazenar e manter, em forma de registro, um histórico das solicitações de Direitos para que possamos, se necessário, apresentá-lo às autoridades competentes.

2.3.2. Prazo para Resposta: Recebida a sua solicitação, o nosso time retornará a Você com uma resposta dentro do prazo de até 15 (quinze) dias. Caso sejam necessários esclarecimentos ou mais informações sobre o seu pedido, podemos enviar a Você alguns questionamentos para que possamos responder à sua solicitação de maneira satisfatória, de modo que os prazos estarão suspensos a partir do envio dos nossos questionamentos até o recebimento da sua resposta

2.3.3. Não atendimento da Requisição: Em caso de não atendimento de determinada solicitação, o LRI Advogados se compromete a esclarecer os motivos que nos levaram à eventual negativa do seu pedido, incluindo:

(a) preservação de segredo de negócio e propriedade intelectual do LRI Advogados.

(b) violação de direitos e liberdades de terceiros.

(c) informações anonimizadas que, portanto, não são Dados Pessoais.

(d) obstrução à lei e justiça.

(e) os interesses legítimos do LRI Advogados.

(f) requisições repetitivas, reiteradas ou excessivas.

3.1 Os Dados Pessoais fornecidos serão tratados para prestação dos serviços de assessoria jurídica e para qualquer outra necessidade relacionada ao desenvolvimento das atividades do LRI ADVOGADOS, a saber:

(a) realização de pesquisas gerais de opinião sobre nossos serviços;

(b) gerenciar bens e serviços fornecidos por terceiros para o desenvolvimento da atividade empresarial do LRI ADVOGADOS;

(c) responder a dúvidas, solicitações ou reclamações feitas pelos titulares dos dados pessoais e autoridades públicas, bem como compartilhar os dados pessoais às demais autoridades que, por força da legislação aplicável, devem receber e tratar os dados pessoais;

(d) disponibilização de conteúdos através de envio de boletins informativos (newsletters);

(e) envio de comunicados institucionais;

(f) envio de Save the date, convites, lembretes e agradecimentos de eventos;

(g) para registro do histórico dos casos e eventual demonstração dos serviços prestados, preservado sempre o sigilo entre o cliente e o LRI Advogados;

(h) faturamento e cobrança de honorários advocatícios e despesas;

(i) cadastrar seus Dados Pessoais nos sistemas de informação do LRI ADVOGADOS e em seus bancos de dados comerciais e operacionais.

(j) planejar atividades de negócios do LRI ADVOGADOS;

(k) qualquer outra atividade de natureza semelhante às descritas acima que seja necessária para desenvolver o objeto social do LRI ADVOGADOS.

3.2 Período de Validade da Base de Dados: Os Dados Pessoais sob o controle do LRI Advogados serão mantidos pelo tempo necessário de acordo com a finalidade do Tratamento e/ou pelo prazo que for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual, nos termos do artigo 15 da LGPD.

3.3 Período de Retenção e Eliminação de Dados Pessoas: O LRI Advogados possui uma política de retenção de Dados Pessoais alinhada com a lei aplicável. Dados Pessoais são armazenados somente pelo tempo que forem necessários para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras permitidas de acordo com a lei. Sempre fazemos uma análise técnica para determinar o período de retenção adequado para cada tipo de Dado Pessoal coletado, considerando a sua natureza, necessidade de coleta e finalidade para a qual ele será tratado, bem como eventuais necessidades de retenção para o cumprimento de obrigações ou o resguardo de direitos.

4.1 Cookie é um pequeno arquivo adicionado ao seu dispositivo ou computador por sites que você visita. São amplamente utilizados para fazer os sites funcionarem, ou funcionarem de forma mais eficiente, bem como para fornecer uma experiência personalizada de acesso e fornecer informações aos proprietários do site. O LRI Advogados utiliza cookies para adaptar seu website de acordo com o uso de seus visitantes para entender melhor sua utilização por clientes e visitantes em geral. O LRI Advogados também utiliza outras tecnologias similares, inclusive endereços IP, arquivos de registro e sinalizadores da web, que também nos ajudam a adaptar seu website as necessidades dos visitantes.

4.2 Quando você visita nossas páginas, alguns dados são automaticamente armazenados em nossos servidores. Isso acontece para fins de segurança de nossos sistemas. As informações incluem dados de conexão do computador do titular, as páginas da Web que você visita em nossos sites, a data e duração de sua visita em nossas páginas, os dados de identificação do navegador e o sistema operacional usados, bem como o site do qual você está nos visitando. Informações pessoais, como seu nome, seu endereço, número de telefone ou endereço de e-mail não são armazenados. Caso você forneça voluntariamente esses dados, por exemplo, como parte de um pedido para nós, armazenaremos essas informações para processar sua demanda.

5.1 Disponibilizado gratuitamente pela Google, o Google Analytics é um serviço de estatísticas e monitoramento de caráter informativo, coletando dados de acesso, comportamento e navegação de nosso site através do navegador de pesquisa do Google. Os dados disponibilizados consistem no público-alvo que acessa o site, tempo real de permanência e acesso, comportamento do acesso e dados relacionados à aquisição de usuários por meio de campanhas, redes sociais e anúncios.

6.1 Este PRI poderá passar por atualização ou alterações no futuro. Toda alteração será compartilhada com os Colaboradores mediante comunicado ou treinamento. Revisão 1.0 | Descrição: Versão Final | Data: 21/09/2022

7.1. Considerando que o LRI Advogados faz negócios globalmente, nossos funcionários estão sujeitos às leis e regulamentos de diferentes países. No entanto, a presente Política de Privacidade tem aplicação específica no território brasileiro e está sujeita às leis e regulamentos aplicáveis e eventual atualização, seguindo as alterações legislativas ou em nossos processos internos, de modo que recomendamos a leitura de seus termos regularmente

7.2. Esta Política poderá passar por atualização ou alterações no futuro. Desta forma, recomendamos que visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações. Antes de usar informações para outros fins que não os definidos nesta Política, solicitaremos sua autorização

7.3. Caso tenha dúvidas, comentários ou sugestões relacionados a esta Política, Você pode entrar em contato com o time de privacidade do LRI Advogados através do e-mail: dpo@lrilaw.com.br