12/04/21

MP 1.040/2021 – Modernização do Ambiente de Negócios

O Governo Federal editou, no dia 29 de março de 2021, a Medida Provisória nº 1.040 (“MP”). O normativo visa, dentre outros aspectos, facilitar a abertura de negócios e promover a maior proteção de acionistas minoritários, de modo a modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no país, tornando-o mais atrativo para novos investimentos.

Com relação à desburocratização para abertura de negócios, destacam-se as medidas voltadas ao: (i) encerramento da necessidade de realização do procedimento de viabilidade prévia para abertura do estabelecimento; (ii) unificação dos cadastros fiscais do Governo Federal, Estadual e Municipal, para que o empresário consiga iniciar agilmente as atividades; (iii) automatização da checagem do nome empresarial, permitindo inclusive a utilização do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas seguida do tipo societário como denominação da empresa, sendo permitida a abertura de reclamação direta ao Departamento de Registro de Empresarial e Integração (DREI), no caso de ocorrência de conflitos; (iv) concessão simplificada, por meio de declaração de licenças de funcionamento para atividades de médio risco, conforme determinação federal, em caso de não haver previsão legal de classificação de risco pelo Estado ou Município; e (v) formalização legal da não obrigatoriedade de apresentação de documentos com firma reconhecida, com o prazo de 60 (sessenta) dias para adaptação às novas regras.

Quanto à proteção de acionistas minoritários, a MP promove alterações à Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), aumentando prazos para convocação de assembleias gerais nas companhias de capital aberto, bem como acrescenta às matérias de competência privativa da assembleia geral: (i) para todas as companhias, autorização aos administradores para confissão de falência e solicitação de recuperação judicial; (ii) para as companhias de capital aberto, deliberação sobre a alienação ou contribuição para outra empresa de ativos caso o valor seja superior a metade dos ativos totais e a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Outra relevante inclusão foi a proibição, nas companhias de capital aberto, de que o presidente do conselho de administração cumule o cargo de diretor presidente ou principal executivo da companhia, salvo exceções a serem estabelecidas em regulamentação pela CVM.

Além das medidas acima, a MP promove outras modificações relevantes, dentre elas: (i) previsão quanto à disponibilização de um guichê único eletrônico para os importadores, exportadores e outros intervenientes no comércio exterior, bem como proibição de imposição de licença/autorização sobre importação e exportação com base nas características dos produtos, quando não houver previsão expressa em atos normativos; (ii) atualização da legislação da profissão de tradutores juramentados, permitindo sua atuação em todo o país; (iii) criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA) para facilitar a busca de bens e dados de Pessoas Físicas e Jurídicas para obtenção de valores; e (iv) facilitação para realização de obras de redes de distribuição de energias em vias públicas para viabilizar e democratizar o acesso à energia.

Atualmente, a MP está em discussão no Congresso Nacional para análise de sua conversão em Lei, estando sujeita a potenciais emendas e alterações, bem como à caducidade no caso da sua não votação no prazo legal.