STJ: juros da selic na repetição de indébito compõem base de cálculo de PIS/Cofins
16/10/2023Tributário
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiram que os juros da taxa Selic obtidos na repetição de indébito tributário, ou seja, na devolução do tributo pago indevidamente, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.…